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“Este é o maior Termo de Cooperação assinado com um só parceiro no âmbito do Programa Começar de Novo. Iniciativa extremamente importante para o esforço de reinserção social e de redução da reincidência criminal”, comemorou o juiz auxiliar da Presidênc...

“De forma desarrazoada e ilegal, praticaram o ilícito, na condição de representantes da empresa, mediante cópias das chaves que possuíam em relação a alguns armários, sendo que, para os demais, chamaram um chaveiro para violá-los, sem que fossem chamad...

A ação de antecipação de tutela, com pedido de liminar, foi ajuizada pelosadvogados da unidade baiana do escritório Alino & Roberto, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia (Sincotelba)....

Esta lei, todavia, não esclarece a necessidade de licitação para a captação de franqueados, cabendo aos juízes resolver essa pendência. Ou seja, na verdade, não se sabe como serão as contratações de franquias para os Correios. Dentre as modalidades de ...

O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, destacou que o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que os atos que integram o procedimento de constituição do crédito tributário são exclusivos do ente federativo competente...

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma do TST, ressaltou que muito embora o Regional tenha pautado a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais na responsabilidade objetiva, a partir do quadro fático...

Um ex-empregado dos Correios, dispensado por suposto ato de improbidade administrativa, não conseguiu reintegração ao emprego. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso de revista do trabalhador.