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Os Desembargadores da 2º Câmara Cível do TJRS, decidiram por unanimidade, manter decisão que concedeu isenção de IPVA, em função de deficiência física, acarretada por um câncer de mama, que limitaram os movimentos de um dos braços de forma definitiva .

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira pereira, condenou o Estado do Rio Grande do Norte no fornecimento gratuito de um frasco, a cada 21dias, do medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) - ou aquele que contiver o mesmo pri...

O Estado deverá comprovar, em 30 dias, que efetuou a relação das mulheres que precisam do tratamento, com a classificação dos casos por ordem de urgência. O Estado deverá, ainda, demonstrar que definiu as quantidades necessárias de medicamento, a data ...

Cliente do plano de saúde desde outubro de 2000. Por conta de um câncer de mama, ela passou a realizar seguidos exames e consultas para a avaliação da doença.

Sendo de tal maneira, identificados os requisitos descritos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que adote todas as providências necessárias para a realização do tratamento necessitado pela paciente...

Na ação, a autora, S.M.S.A., alegou que, por ser portadora de carcinoma de mama de grau nuclear 3, necessita iniciar urgentemente tratamento medicamentoso com Trastuzumabe (herceptin) a cada 21 dias, por 12 meses, conforme requisição médica.

O juiz Virgílio Fernandes de Macêdo concedeu a liminar por estar presentes no pedido da autora os requisitos como a fumaça do bom direito e o perigo da demora.