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No tocante ao princípio da legalidade, assinalou o relator que todo e qualquer ato dos seus agentes deve pautar-se em total conformidade com a lei e dentro dos limites traçados por ela. “Assim, nota-se que a administração pública pauta-se, na espécie, ...

No caso em análise, o julgador precedente não concedeu a tutela antecipada, sob o fundamento de que, embora demonstrada a verossimilhança das alegações, o Agravante não evidenciou na petição inicial a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou ...

A juíza também considerou que é obrigação do Estado e da sociedade a defesa dos direitos fundamentais do idoso, conforme determina a Lei nº 10.741/2003, em seu art. 10, §3º.