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Ademais, a alegação de atraso por fato exclusivo de terceiro em nada socorre à demandada, a qual se admite apenas para argumentar, notadamente porque se trata de relação estranha ao requerente, e deixou de atestar sua ausência de responsabilidade”.

Na sentença, o juiz verificou que as adaptações realmente foram feitas, conforme relatou a autora, o que extinguiu o primeiro pedido da ação. Mas o pedido de danos morais foi atendido pelo magistrado, que verificou, pelas provas documentais e fotográfi...

Em vigor desde o ano 2000, a Lei 10.098 e o Decreto 3298, de 1999, obrigam as empresas com mais de 100 empregados a destinar parte de suas vagas para trabalhadores com alguma deficiência. Porém, as empresas ainda encontram grandes dificuldades para o ...

“O Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito subjetivo da pessoa portadora de deficiência física. Só a concessão da isenção dos tributos estaduais, incidentes sobre a aquisição do veículo, possibilitará a inclusão social do deficiente fí...