Comutação de pena deve levar em conta situação de preso conforme lei em vigor
Por: redação
Data: 01/02/2010 07:58 AM
Para o ministro, diante dessa contagem de prazo retroativo, a decisão que indefere o pedido de concessão do benefício em razão da falta cometida pelo apenado em período posterior à edição do decreto “ofende o princípio da legalidade”.