Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários
Por: redação
Data: 19/05/2010 05:30 AM
O TJSC entendeu que o referido direito, reproduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um dever do Estado, sendo o direito subjetivo garantido ao menor. Ele assegura a todas as crianças, nas condições previstas pela lei, a possibilidade d...