DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | execução fiscal |

Decisão destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de moradia   A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentat...

Da prescrição do redirecionamento da Execução Fiscal

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário,...

Na prática, o que ocorre é que os precatórios acabam não sendo pagos pelo Estado e é por isso que a Fazenda Pública recusa-se, sistematicamente e irredutivelmente, em aceitá-los como garantia em execuções, sendo que justamente por este motivo é que o T...

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, eximindo, assim, os sócios sem pod...

Na prática, o que ocorre é que os precatórios acabam não sendo pagos pelo Estado e é por isso que a Fazenda Pública recusa-se, sistematicamente e irredutivelmente, em aceitá-los como garantia em execuções, sendo que justamente por este motivo é que o ...

Contribuintes com execuções de dívidas anteriores a junho de 2005 devem ficar atentos à possibilidade da dívida estar prescrita. Até então era apenas a citação do devedor que interrompia o prazo de prescrição do débito, que se dá normalmente em cinco a...

O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez...

Um dos temas mais discutidos no campo da Execução Fiscal é a aplicação do Instituto da Prescrição Intercorrente para o seu redirecionamento aos sócios, bem como seu marco inicial. Apesar de ser um tema muito discutido e complexo no meio judicial, não é...

Para compreender o que é execução fiscal, deve-se ter em mente que o Estado Brasileiro, devido ao tamanho de seu território e de sua máquina pública, necessita de uma grande quantidade de recursos para sua manutenção e para atender às importantes obrig...