Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial
Por: redação
Data: 02/08/2011 11:00 PM
Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliár...