Apenas 16% dos Municípios do RN possuem fundos da Infância e Juventude
08/12/2017
Conta poupança é bem impenhorável
O autor de uma ação de execução de sentença solicitou a penhora on line de contas bancárias existentes em nome da parte ré, condenada a pagar a quantia de R$ 10.863,67. Entretanto, a parte devedora argumentou, através de petição, que houve bloqueio de sua caderneta de poupança e que esse bem seria impenhorável.