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De acordo com o juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, a Brookfield se comprometeu a cumprir o cronograma de entrega dos prédios aprovados em Assembléia-Geral realizada pela Cooperativa. Ocorreu o atraso na entrega das salas e a vaga de garagem ainda não ...

Problemas no setor de construção civil ao longo do ano passado, envolvendo escassez de mão-de-obra, equipamentos e materiais de construção, além do mal planejamento financeiro das construtoras que adquiriram terrenos a preços elevados e não conseguiram...

Segundo o magistrado, o fato de o imóvel não ter sido transferido para o promitente comprador independe para a apuração da obrigação tributária, pois o artigo 34 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que o sujeito passivo do IPTU é o pro...

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o artigo 3º da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de família) aponta as hipóteses excepcionais em que o bem poderá ser penhorado. Entre elas, o inciso VI prevê a penhora quando o b...

Ao trazer seu voto, o desembargador divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal,...

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que, quando o pedido específico é impossível de ser atendido, aplica-se a regra do artigo 461, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que autoriza a conversão da obrigação de fazer em pe...

A relatora do recurso, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, votou pela manutenção da sentença. No entendimento da magistrada, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes como comprovante de quitação. Também entendeu que a notific...

Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas

O caso examinado diz respeito a um financiamento para construção de imóvel popular no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC). Em julgamento na primeira instância, o juízo excluiu a Caixa Econômica da ação e encaminhou o processo para ...

O desembargador justificou seu entendimento referindo-se ao art. 1.035, do CPC, que prevê que, mesmo se houver credores do espólio, a dívida não impede a homologação da partilha de bens do falecido. No entanto, há que se fazer a devida reserva de bens ...