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Compulsando os autos, verifico que o pedido de tutela antecipada ainda não foi apreciado. Da percuciente análise do presente caderno processual, vislumbro estarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da medida de urgência, quais sejam, a ...

Segundo a Lei 8.245/91, Lei das Locações, são obrigações dos locadores (art. 22º), dentre outras: (i) entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; (ii) garantir, durante o tempo da locação, o uso pacifico do imóve...

Raul Monegaglia alerta também que os lojistas não deverão arcar com nenhuma obra adicional ou multas sofridas pelo shopping. É de inteira responsabilidade do shopping o pagamento das multas aplicadas no caso, bem como os custos pelas obras que deverão ...

Na opinião de Daniel Cerveira, que já atuou e atua em alguns processos sobre o tema, a cláusula de raio, salvo se limitada no tempo por período razoável, caracteriza-se como uma prática anticoncorrencial. A decisão do TJRS, afirma o advogado, garante o...