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O relator convocado, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, afirmou em seu voto ser ilegal a apreensão efetuada, bem como a exigência do tributo em questão. “Entendo que a utilização desse expediente caracteriza ofensa ao direit...

Se o estabelecimento comercial for uma empresa com filiais em várias cidades, como grandes magazines, é possível que o consumidor se dirija a qualquer um deles. No entanto, se o estabelecimento apenas existe naquela localidade, o consumidor terá que en...

A empresa alegou que teve mercadorias apreendidas de forma irregular pelo fisco estadual, já que teria as notas fiscais dos produtos, e pediu reforma de decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Contudo, os julgadores entenderam...

A mercadoria (aparelho detector de metais), foi postada em Madri, Espanha, que deveria ter sido entregue em seu endereço residencial, em Aparecida de Goiânia /GO.

No 1º Grau, foi concedida a indenização do dano material no sentido de ressarcir o prejuízo do autor com o pagamento da multa junto à Fazenda Estadual em razão do transporte ilegal de mercadoria, penalidade imposta uma vez que o veículo ainda estava em...