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O ministro constatou, também, possível violação ao princípio da ampla defesa no julgamento de recurso pelo TJBA, uma vez que não houve publicação de pauta do julgamento e este foi realizado sem a juntada de peça da defesa. Para o ministro, a incorreta ...

Machado foi preso às margens do rio Turvo, em Palestina, interior do Estado, quando pescava em local interditado e em período de piracema, época em que a atividade pesqueira é proibida. Com o pescador, os policiais encontraram uma tarrafa e um quilo do...

Na sentença, o juiz Renato Belo Vianna Velloso afirmou que a empresa não apresentou o contrato supostamente firmado entre as partes, além dos documentos utilizados na transação, bem como a nota de compra. O magistrado entendeu ainda que a falha da pres...