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Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinaram, em tutela antecipada, que a Fundação Sabesp de Seguridade Social (Sabesprev) realize de imediato o restabelecimento dos pagamentos dos benefícios previdenciários mensais e mantenha a ...

A questão é complexa e parte do princípio de que constitucionalmente é assegurado às mulheres o direito de se aposentarem com cinco anos de idade a menos e de contribuição também. No entanto, como possuem expectativa de vida maior do que a dos homens, ...

A família do empregado doméstico que for preso, por qualquer motivo, tem direito ao auxílio-reclusão. Têm direito a esse benefício, nesta ordem: o marido, a mulher, o companheiro(a), o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idad...

O Unibanco AIG – Seguros e Previdência foi condenado a pagar indenização de R$ 94.500,00, sendo R$ 47.250,00 por danos morais e R$ 47.250,00 por danos materiais, a F.H.A..