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Ao longo de todo o período, os Juizados Especiais receberam um total de 26.857 novas ações. Por setor, os bancos lideram as queixas, com 9.591 processos movidos contra 12 instituições. A telefonia vem logo depois, com 8.320; seguida pelo comércio (4.08...

O débito inicial das despesas era no valor de R$ 233.971,20, conforme comprovados em notas fiscais. Porém o montante deve incidir, a partir do dia 11.03.2009, de correção monetária calculada pela Tabela 1 da Justiça federal e juros moratórios de 1% ao ...

“No presente caso, encontra-se demonstrada a lesão à ordem pública estadual, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a redução da alíquota do ICMS de vinte e cinco por cento para dezessete por cento afetará os serviços públicos essencia...

No processo consta que J.N.S. abriu recurso contra a empresa, já que fez uma cirurgia cardíaca, mas se negou a pagar o stent utilizado no procedimento, alegando que não havia recebido a mercadoria por não ter o recibo da compra. O magistrado havia acol...

A Nike International, a Louis Vuitton Malletier, a Oakley Incorporation e três empresas brasileiras entraram na Justiça com ação contra a Calinda, alegando que ela teria o dever de impedir a venda de produtos falsificados em seus espaços comerciais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da EMI Songs do Brasil Edições Musicais no processo de indenização movido pelos compositores Chico Buarque e Ruy Guerra. U