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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interc...

Euro Bento Maciel Filho*A inviolabilidade e o sigilo da correspondência são direitos assegurados por nossa Constituição (cf. art. 5º, inc. XII, CF/88). Porém, como nenhuma liberdade individual é absoluta, faz-se necessário esclarecer que, a depender do...

Os correspondentes, que se tornaram uma opção para o pagamento de contas em horários diferenciados ou para evitar filas nos bancos, chegam a quase 200 mil no país e podem prestar uma série de serviços que vai da abertura de contas de depósitos, emissão...

“Os danos sofridos pela autora restaram comprovados nos autos, não só pela ausência de regular recebimento de correspondências que lhe pertenciam, mas principalmente pela impossibilidade de contestar a validade das notificações”, disse o relator do rec...

De acordo com os autos, em abril de 2005, D.S.M. recebeu uma correspondência violada, contendo um talão de cheques com algumas folhas faltando. Ela soube, por meio do síndico do condomínio, que o documento havia sido entregue ao porteiro do prédio, F.A...