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A Auto Viação São Judas Tadeu Ltda. foi condenada a pagar R$ 51 mil para vítima de acidente no Terminal do Papicu, em Fortaleza. A decisão, proferida nesta terça-feira (31/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O relator foi ...

A autora da ação teve o seu veículo furtado na Avenida Mauá, em Porto Alegre. Após fazer todos os tramites necessários e acionar a seguradora obteve a informação de que não receberia o valor do seguro. A empresa ré alegou que a autora não havia forneci...

O voto vencedor foi proferido pelo Desembargador Artur Arnildo Ludwig, revisor. O magistrado salientou que a lei que dispõe sobre o seguro DPVAT (Lei 6.194/74), determina o pagamento de indenização em decorrência de acidente causado por qualquer veícul...

“A condição exigida para cobertura do sinistro – ocorrência de furto qualificado – por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade”...

O seguro-desemprego tem por objetivo prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissio...

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a Sul América Seguro de Saúde S/A a pagar R$ 19.666,00 por negar tratamento médico ao cliente A.C.L.N.

Os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento (200.2011.008919-6/001), interposto pela Makro Atacadista S/A. Eles mantiveram a decisão da 16ª Vara Cível da ...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, à unanimidade, a decisão da 1ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou a Federal Seguros, sucessora da Sol de Seguros S/A, a cobrir os vícios de construções observados nos imóveis cont...

O juiz da 15ª Vara Civil de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados, consolidando a tutela de urgência deferida, no sentido de impor a Sul América a obrigação de autorizar e custear as despesas de internação do autor para o tratamento

O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento é bem simples, gratuito e não exige cont...