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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminares nas Reclamações (RCLs) 11305 e 11376 e cassou sentenças prolatadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) que, com base na Lei de Imprensa (Lei 5.050/1967)...

É certo que o magistrado pode por fim a Ação sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competia, ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art.267, III, do CPC). Entretanto, para ...

Disse o Desembargador Jose Cícro Landin Neto do TJBA: Salta aos olhos que a cláusula contratual que trata do “atraso de pagamento e multa” cumula indevidamente comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora, afrontando, desta forma, o entend...

Vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do...