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É certo que o magistrado pode por fim a Ação sem análise do mérito, dentre outras hipóteses, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competia, ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art.267, III, do CPC). Entretanto, para ...

Disse o Desembargador Jose Cícro Landin Neto do TJBA: Salta aos olhos que a cláusula contratual que trata do “atraso de pagamento e multa” cumula indevidamente comissão de permanência, juros moratórios e multa de mora, afrontando, desta forma, o entend...