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 Em tempos de Daniela Mercury contra Feliciano, gera-se uma reflexão bastante delicada no país, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ou melhor, união homoafetiva.Segundo o advogado Evandro Ferreira Gomes, a regulamentação da união entre homossexuai...

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, reconheceu a união estável homoafetiva, quando julgou a ADI nº 4277, apontando que é objetivo fundamental da república Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem...

O artigo 5º da referida lei prevê que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. As relações pess...

o Provimento parece deixar claro que, reconhecida a união estável, pode a mesma ser convertida em casamento, inclusive a união homoafetiva. Lembramos que, após a decisão do STF reconhecendo como válidas (juridicamente) as uniões homoafetivas, seguiram-...

Uma outra coisa há que ser lembrada: há mais de 16 anos há um Projeto de Lei no Congresso que busca regular juridicamente as relações entre pessoas do mesmo sexo. Ele está pronto para ser votado desde 2001... E sempre é retirado de pauta.

Em seu voto-vista, o ministro Marco Buzzi destacou que a união homoafetiva é reconhecida como família. Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o princip...

O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacionamentos conjugais ou afetivos, significam a evolução da civilização. Também demonstram, de acordo com o julgador, a ade...

Certo é que enquanto não existirem leis permitindo as uniões estáveis ou casamento entre homossexuais, existirão questionamentos, interpretações divergentes ou imposição de limites, mantendo o tema envolto em intensa polêmica e a desigualdade no tratam...

Consta nos autos que os companheiros conviviam juntos há 12 anos, como confirmou a vizinha, testemunha do reconhecimento da união. Mesmo após a formalização do relacionamento homoafetivo em cartório, a apresentação do documento não estava sendo aceita ...

Com a decisão, será alterada a redação do inciso I artigo 8º do Regulamento Geral do Pró- Saúde, que passará a ter o seguinte enunciado: Art. 8º - Consideram-se dependentes dos beneficiários titulares a que se refere o § 1º do Art. 7: I - o cônjuge ou ...