Aposentadoria, salário e depósitos em poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis
Por: redação
Data: 25/08/2011 12:00 AM
Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base nesse entendimento, que se fundamenta na inteligência do artigo 649, IV e X, do Có...