Indenização à Vasp: “Estado é responsável por atos legislativos em situações de desequilíbrio em contratos públicos”
Por: redação
Data: 25/09/2014 07:46 AM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito da massa falida da companhia aérea Vasp à indenização pela União por perdas provocadas em razão da política tarifária do governo de 1986, quando foi instituído o Plano Cruzado, até 1992, ano em ...