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Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, advogado, mestre e doutor em Direito Penal (USP) e pós-doutor no Ius Gentium Coninbrigae (Univ. de Coimbra) Novidadeiros criaram uma maneira de impedir o exercício da ampla defesa no processo penal: determi...

Magistrados da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, negaram apelação de autor que alegou ter sofrido danos morais de empresa que praticou a comercialização e divulgação de seus dados pessoais sem prévia autorização. Nos dados alegados pelo autor, ...

Euro Bento Maciel Filho*A inviolabilidade e o sigilo da correspondência são direitos assegurados por nossa Constituição (cf. art. 5º, inc. XII, CF/88). Porém, como nenhuma liberdade individual é absoluta, faz-se necessário esclarecer que, a depender do...

Dessa forma, 31,7% dos entrevistados concordaram totalmente com a frase o Judiciário se preocupa demais com o direito dos acusados; 53,7% deles concordaram totalmente que um grande número de pessoas escapa da prisão por brechas nas leis; 47,7% concord...

Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante.

A magistrada prossegue ensinando que não basta a alegada disponibilização das informações em site de internet. É preciso que, ao contratar, o consumidor seja individualmente orientado quanto aos limites da utilização dos serviços, sobretudo no caso sob...

“Há dúvidas acerca da autoria do crime de violação de direito autoral, porquanto os indícios colhidos durante a investigação policial não foram confirmados em juízo” , argumentou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da decisão. Nesse sentido, c...

O fato dos bens desaparecidos não estarem presentes na Declaração Simplificada de Importação – DSI, não é suficiente para afastar a conduta ilícita; isso porque, foram informados os prejuízos no relatório de vistoria, elaborado por ordem e conta do Tec...