Advogado critica possível acesso de herdeiros a e-mail e redes sociais de falecidos

A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que poderá permitir aos herdeiros o acesso a e-mail e redes sociais de falecidos. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). O advogado especialista em Direito Digital Rafael Fernandes Maciel condena a violação de privacidade.

Atualmente, não existe na legislação nenhuma regra para esses casos e os herdeiros precisam ingressar na Justiça para ter esse direito.

“Devemos respeitar a intimidade e a privacidade da pessoa, mesmo falecida. O que se pode permitir, para evitar excesso de pedidos judiciais, é o direito do herdeiro requisitar a extinção da conta, alterar sua qualificação para in memorian, por exemplo, como oferece o Facebook. Enfim, fazer mudanças que previnam o uso indevido por terceiros”, afirma o advogado.

Rafael Maciel diz ainda que acessar o conteúdo, na forma como está previsto, pode gerar conflitos pessoais desnecessários. Ele ressalta ainda que se deve respeitar eventual declaração de última vontade do falecido. “Que poderá ter sido feita inclusive quando cadastrou sua conta”, completa.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sobre Rafael Fernandes Maciel

Advogado, sócio do escritório Murilo Maciel & Rafael Maciel Advogados Associados S/S (www.murilomaciel.com.br) e Especialista em Direito Digital. Conselheiro de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria. Vice-presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Professor de Direito Digital da FASAM - GO e da PUC-GO. Palestrante e consultor. É autor do blog www.direitonaeradasredes.com, disponível também em App para Iphone, Ipad e Ipod Touch.