Problemas com imóveis adquiridos de construtoras: IBEDEC alerta consumidores e convoca para Ações Coletivas
14/02/2014
IBEDEC VAI À JUSTIÇA PARA RECUPERAR MAIS DE R$ 2 BILHÕES PARA CONSUMIDORES
Todos os meses, os cidadãos brasileiros consumidores de energia elétrica, pagam em suas contas um encargo que varia entre 2 e 4% do consumo e que reverte para um fundo público chamado Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL).
A CCC-Isol subsidia a compra de combustíveis usados na geração de energia das usinas termelétricas que atendem às comunidades isoladas, principalmente da Região Norte. Os valores arrecadados são administrados pela Eletrobrás, que é também a responsável pela compra do combustível usado por suas geradoras – a maior parte das usinas que recebem o dinheiro.
Ocorre que a Eletrobrás vinha dispensando ilegalmente o procedimento de licitação para a compra deste combustível desde 2006, e pagou à BR Distribuidora um valor 73% acima dos preços de mercado pelo óleo combustível que abastece as térmicas de suas controladas na Região Norte. O prejuízo desta má gestão dos recursos, é paga por todos os consumidores brasileiros.
No ano de 2006, a Aneel descobriu um rombo de quase R$ 500 milhões causados pela má gestão do dinheiro da CCC-ISOL. Por causa dessa irregularidade, a Eletrobrás foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em quase R$ 12 milhões, conforme Auto de Infração 007/2006 – SFG/SFF. A multa acabou anulada por problemas de ordem formal, não entrando o Judiciário no mérito da questão.
Em 20008 o TCU – Tribunal de Contas da União no julgamento do processo 923/2008 – TCU, determinou a ANEEL que obrigasse a Eletrobrás a realizar licitação na aquisição destes combustíveis, além de apurar qual o rombo total na CCC-Isol.
A Câmara dos Deputados também investigou o caso, mas o fato é que até hoje os valores pagos indevidamente não foram devolvidos pela Eletrobrás.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, optou então por buscar este ressarcimento na Justiça: “Nossa ação é para que se devolvam os recursos indevidamente utilizados pela Eletrobrás para a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), o que interessa aos consumidores brasileiros que são os contribuintes da formação deste fundo e que se for recomposto, podem ter diminuída a cobrança nas faturas de consumo dos meses seguintes”.
O valor que seria revertido em prol dos consumidores, seria sentido com uma cobrança menor nas faturas futuras, mas tanto o valor como a redução na conta, só serão conhecidos ao final do processo.
A ação tramita na Justiça de Brasília (DF) e tanto o Ministério Público como a ANEEL serão chamados para intervir no processo e ajudar na apuração do prejuízo e das responsabilidades da Eletrobrás. Além disto, o IBEDEC pede que todas as compras futuras sejam precedidas de licitação, conforme determina a Constituição Federal.
Fonte:
IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 - Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 3345.2492/9994.0518
Site www.ibedec.org.br E- mail: consumidor@ibedec.org.br
Maiores informações com José Geraldo Tardin pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518
Todos os meses, os cidadãos brasileiros consumidores de energia elétrica, pagam em suas contas um encargo que varia entre 2 e 4% do consumo e que reverte para um fundo público chamado Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL).
A CCC-Isol subsidia a compra de combustíveis usados na geração de energia das usinas termelétricas que atendem às comunidades isoladas, principalmente da Região Norte. Os valores arrecadados são administrados pela Eletrobrás, que é também a responsável pela compra do combustível usado por suas geradoras – a maior parte das usinas que recebem o dinheiro.
Ocorre que a Eletrobrás vinha dispensando ilegalmente o procedimento de licitação para a compra deste combustível desde 2006, e pagou à BR Distribuidora um valor 73% acima dos preços de mercado pelo óleo combustível que abastece as térmicas de suas controladas na Região Norte. O prejuízo desta má gestão dos recursos, é paga por todos os consumidores brasileiros.
No ano de 2006, a Aneel descobriu um rombo de quase R$ 500 milhões causados pela má gestão do dinheiro da CCC-ISOL. Por causa dessa irregularidade, a Eletrobrás foi multada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em quase R$ 12 milhões, conforme Auto de Infração 007/2006 – SFG/SFF. A multa acabou anulada por problemas de ordem formal, não entrando o Judiciário no mérito da questão.
Em 20008 o TCU – Tribunal de Contas da União no julgamento do processo 923/2008 – TCU, determinou a ANEEL que obrigasse a Eletrobrás a realizar licitação na aquisição destes combustíveis, além de apurar qual o rombo total na CCC-Isol.
A Câmara dos Deputados também investigou o caso, mas o fato é que até hoje os valores pagos indevidamente não foram devolvidos pela Eletrobrás.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, optou então por buscar este ressarcimento na Justiça: “Nossa ação é para que se devolvam os recursos indevidamente utilizados pela Eletrobrás para a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados (CCC-ISOL), o que interessa aos consumidores brasileiros que são os contribuintes da formação deste fundo e que se for recomposto, podem ter diminuída a cobrança nas faturas de consumo dos meses seguintes”.
O valor que seria revertido em prol dos consumidores, seria sentido com uma cobrança menor nas faturas futuras, mas tanto o valor como a redução na conta, só serão conhecidos ao final do processo.
A ação tramita na Justiça de Brasília (DF) e tanto o Ministério Público como a ANEEL serão chamados para intervir no processo e ajudar na apuração do prejuízo e das responsabilidades da Eletrobrás. Além disto, o IBEDEC pede que todas as compras futuras sejam precedidas de licitação, conforme determina a Constituição Federal.
Fonte:
IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
CLS Quadra 414, Bloco “C”, Loja 27 - Asa Sul – Brasília/DF
Fone: 3345.2492/9994.0518
Site www.ibedec.org.br E- mail: consumidor@ibedec.org.br
Maiores informações com José Geraldo Tardin pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518
