Vítima de câncer de pulmão receberá tratamento público

Vítima de câncer de pulmão receberá tratamento público

Uma paciente que sofre de câncer de pulmão ganhou uma liminar judicial que determina ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento, no prazo de 24 horas, do medicamento ALIMTA 500 mg/m2 a cada 21 dias, conforme prescrição médica para tratar sua doença. Em caso de descumprimento da decisão, o Secretário Estadual de Saúde deverá pagar uma multa diária de R$ 500,00.

Ao analisar o caso, a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal explicou que a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes federativos isoladamente.

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos explicou que, como a saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado na Constituição Federal, é dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. (Processo 0800182-69.2010.8.20.0001)