PONTO ELETRÔNICO - “Novas regras induzem empresas ao erro”, afirma mestre em Direito do Trabalho

Ponto Eletrônico “Novas regras induzem empresas ao erro”, afirma mestre em Direito do Trabalho

Nova portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda (28/02) modificou novamente as regras do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). De acordo com o texto da Portaria 373/2011, o ponto eletrônico só entrará em vigor a partir do próximo dia 1 de setembro.

Na opinião de Eduardo Pragmácio Filho, mestre em Direito do Trabalho e sócio de Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, o Ministério do Trabalho está induzindo o empresariado a erro, pois a CLT (art. 74) permite os três tipos de controle: manual, mecânico e eletrônico.

“A Portaria induz ao erro de que todos os empregadores deverão obedecer somente o sistema eletrônico. A nova regra dispõe que, para se adotar um sistema alternativo de controle da jornada (não fala em controle eletrônico), deverá haver negociação coletiva. Na verdade, a Portaria trata apenas do controle alternativo do ponto eletrônico, pois não existe controle alternativo manual ou mecânico. O empregador sempre pôde optar por ter o controle manual, mecânico ou eletrônico”, afirma.

O advogado esclarece que a Portaria já fala do sistema alternativo do ponto eletrônico, que deverá ser autorizado em acordo coletivo, mas não se refere a convenção coletiva. “Ou seja, descarta a negociação no nível geral da categoria. Isso enfraquece principalmente as pequenas e médias empresas, que, isoladamente, não negociam com os sindicatos”, ressalta.

A grande novidade, segundo o advogado, é que o sistema alternativo pode suprimir a impressão do comprovante das batidas de ponto, flexibilizando o artigo 11, da Portaria 1510/09. “Com isso, evitam-se os altos e desnecessários custos com papel e impressão, ao mesmo tempo em que a medida se torna ambientalmente sustentável, não agredindo a natureza”, afirma.

Eduardo Pragmácio Filho destaca que a nova Portaria, adiando o início da vigência do regulamento, demonstra que a iniciativa anterior foi unilateral. “Não ocorreu um debate prévio com o empresariado e com a representação dos trabalhadores, salutar para uma medida de tamanha repercussão. O Ministério do Trabalho parece só agora tomar ciência de que estava indo na contramão da história, contrariando o chamado “trabalho verde” e a virtualização das relações trabalhistas”, afirma.