Internautas pedem ajuda ao Direito Legal, profissionais do Direito nas redes sociais respondem

"OLÁ BOA NOITE!

VOCES PODERIAM POR GENTILEZA ME DIZER COMO FUNCIONA, COMO PROCEDER PARA REALIZAR O CASAMENTO ENTRE HOMOSSEXUAIS!

ESTOU COM ALGUMAS DUVIDAS E QUERIA FAZER COM MEU ARCEIRO.

VALORES, DOCUMENTOS, ONDE DEVO IR, TESTEMUNHAS...

ATT    xxxxxxxx"

Prezado internauta, em resposta a sua pergunta, a Dra.Isabel Sander consignou o seguinte:
No Brasil, a união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum. É possível o registro oficial em cartório de união estável entre homossexuais. Os direitos dos homossexuais encontram amparo na Constituição Federal Brasileira, a qual tem com objetivo fundamental a promoção do bem de todos sem preconceito de sexo, bem como veda a discriminação por qualquer natureza. Eventuais direitos, que possam ter se originado da alegada união homossexual, deverão ser buscados através do reconhecimento e dissolução da sociedade de fato e do direito obrigacional.

Sobre o Direito Legal

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