Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, cassa decisão da Vara Cível de Jitauna (BA)

Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, cassa decisão da Vara Cível de Jitauna (BA)
APELAÇÃO CÍVEL

 

Inteiro teor da decisão:
4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0000067-62.2007.805.0144-0
APELANTE: MUNICIPIO DE JITAUNA
ADVOGADO: GENIVALDO SANTANA LINS
APELADO: ADEILSON SILVA BASTOS
ADVOGADO: MILTON DE CERQUEIRA PEDREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE

D E C I S Ã O

Inconformado com a r. decisão de primeiro grau, o apelante interpôs o recurso de fls. 40/42, alegando que “o apelante, por não dispor de quaisquer informações sobre a existência de bens, pediu, na forma do art. 795, III do CPC a SUSPENSÃO DO FEITO, no entanto foi surpreendido com a decisão que ao invés da suspensão EXTINGUIU O FEITO na forma do art. 791, I do CPC”, fl. 41.
Dispensado o preparo face a determinação legal.
Ausente contra-razões, conforme se observa da certidão de fls. 43
É o relatório
Ao analisar o feito, observa-se que às fls. 39v o D. Magistrado de piso sentenciou da seguinte forma:
Julgo extinto o feito nos moldes do art. 791, I do CPC.
Sem custas, face a isenção legal.
Ao arquivo.
Efetivamente, da leitura da referida sentença, observa-se que a mesma fere frontalmente determinação constitucional segundo a qual as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Não há qualquer tipo de fundamentação na referida decisão, fazendo com que a mesma seja considerada como nula.
Ademais, adentrando no âmago da própria decisão, observa-se que o dispositivo apontado pelo D. Julgador de piso refere-se a hipóteses de suspensão da execução e não em extinção da mesma, conforme se observa:
Art. 791. Suspende-se a execução:
I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);
Portanto, não há como sustentar a subsunção desejada pelo D. Julgador de piso.
O pleito do apelante foi para a suspensão do feito em razão de não ter sido encontrados bens passiveis de serem penhorados, o que é possível, conforme se observa do art. 791, III do CPC. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR A SEREM CONSTRITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. CABIMENTO.
1. Na hipótese em que não são localizados bens do devedor passíveis de penhora, o processo de execução deve ser suspenso conforme preconizado pelo artigo 791, III, do CPC.
2. Recurso especial provido.
(REsp 694.263/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791-III, CPC. PRAZO. VINCULAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
– O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791-III, CPC, vincula-se à prescrição do débito exeqüendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las.
(REsp 327.329/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 316)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791-III, CPC. PRAZO. VINCULAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
- Sem estar em discussão a prescrição do débito, a execução suspensa com base no art. 791-III, CPC não pode ser extinta por negligência do exeqüente, nem por abandono da causa (arts. 267, II e III, CPC), principalmente se restaram atendidas todas as intimações para o prosseguimento do feito.
(REsp 327.173/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2001, DJ 24/09/2001, p. 316)

Neste caso, deve ser determinado um prazo para que o processo permaneça suspenso sob pena de atingir diretamente a segurança jurídica. Em assim sendo, por estar flagrantemente maculada de nulidade deve a r. decisão ser declarada nula, determinando, desde já a suspensão do feito nos moldes do art. 791, III do CPC pelo prazo de 01 (hum) ano, com o retorno do feito ao Juízo de origem. Após o transcurso deste prazo, deverá ser o processo arquivado, mas não extinto.
Reza o art. 557, § 1º-A do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso
É a hipótese.
Por tais razões, a teor do art. 557 § 1º-A, do CPC, DA-SE PROVIMENTO ao apelo para declarar nula a r. sentença e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 01 (hum ano), devendo o mesmo retornar ao juízo de origem onde aguardará o decurso do referido prazo.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 11 de abril de 2011.

 

Fonte: Diário de Justiça da Bahia