Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA, aniquila decisão da 6ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão:

 

 

4ª CÂMARA CÍVEL
Apelação Nº: 0025560-78.1990.805.0001-0
APELANTE: CONIMPER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LUIS CARLOS OLIVEIRA CALDAS
ADVOGADO: DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR
ADVOGADO: THAIZE DE CARVALHO CORREIA
ADVOGADO: VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHÃES
APELADO: COMPANHIA ADRIATICA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: SANDRA MARTA CARDOSO NOGUEIRA
ESTAGIÁRIO: JULIA CALDAS COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE

DECISÃO

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls.62, que extinguiu, sem exame de mérito, a ação de cobrança ajuizada pela apelante em face da apelada, com amparo no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Razões da apelante às fls. 68/73, alegando, em síntese, não haver sido pessoalmente intimada antes da extinção da demanda, consoante determinado pelo §1º, do art. 267, do CPC.

Contrarrazões às fls. 77/79, pelo improvimento.

DECIDO.

O § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dispõe que:

“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”.

Em que pese tenha o Juízo a quo referido-se ao inciso VI, do art. 267, do CPC, tratou, em verdade, da hipótese disciplinada pelo inciso III, do referido dispositivo legal.

Contudo, olvidou ser descabida a extinção do feito em hipóteses que tais sem a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta porventura detectada, consoante determinação do §1º, do mesmo artigo legal.

Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC.

1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC).

2. (...)

3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.

4. Recurso Especial provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 513.837/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.2009)

“Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes.

(...)

- A extinção do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC depende de intimação da parte, na forma de seu parágrafo primeiro.

- Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, Terceira Turma, REsp 345565/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.02.2002, p. 245).

Ante o exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da sentença, determinando baixem os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, nos seus ulteriores termos.

Intimem-se.

Salvador, 10 de maio de 2011.

 

Fonte: DJE BA