Empresa de transporte é condenada a pagar seis salários mínimos por descumprir ECA

A 4ª Câmara Cível do Tribunal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em seis salários mínimos o valor da multa que a empresa Horizonte Comércio Transporte e Turismo Ltda. deverá pagar por transportar crianças sem documentação. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (11/05) e teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale.

Conforme os autos, a referida empresa foi multada por transportar três crianças sem a devida documentação. A autuação foi realizada por agentes de fiscalização do Juizado da Infância e da Juventude no terminal rodoviário Antônio Bezerra, no dia 24 de abril de 2005.

Em virtude disso, o representante do Ministério Público (MP) estadual, por meio de parecer, solicitou a condenação da empresa, com a aplicação de multa de 50 salários mínimos. O órgão ministerial argumentou que a Horizonte infringiu os artigos 83 e 251 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Devidamente notificada, a Horizonte Comércio Trasporte e Turismo não apresentou defesa no prazo legal.

Em 16 de agosto de 2007, o então juiz da 5ª Vara da Infância e da Juventude, Francisco Darival Beserra Primo, determinou a condenação da promovida em 36 salários mínimos. O valor da multa será destinado ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza.

Inconformada, a empresa interpôs recursos apelatórios (nº 26063-45.2008.8.06.0000/0 e nº 26065-15.2008.8.06.0000/0) no TJCE, requerendo a reforma da decisão. Argumentou que não era responsável pelo fato de os menores não portarem documentos. Alternativamente, pleiteou a redução do valor da condenação.

Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale destacou: “Constata-se que a empresa promoveu viagem intermunicipal e transportou crianças sem a observância das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não agindo com o necessário dever de cuidado que impunha a fiscalização dos passageiros menores”.

A relatora, no entanto, entendeu que o “magistrado exorbitou a justa medida para a hipótese, uma vez que não se observam circunstâncias agravantes da ilicitude”. Em decorrência, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento aos recursos e reduziu a condenação para seis salários mínimos.