Carlos Alberto Garcete, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fala sobre a Lei 12.403/2011

Carlos Alberto Garcete, juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, publicou o artigo “Breves impressões acerca da novel Lei nº 12.403/2011 (Lei das Novas Medidas Cautelares Penais)”, em que traz seu posicionamento, além de explicações sobre as implicações que a nova legislação trará.

Dentre elas, defende que, ao contrário do noticiado amplamente na mídia, não haverá uma soltura de grande contingente carcerário, porque os magistrados, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já vinham analisando de forma criteriosa as comunicações de prisões em flagrante, de modo que em poucos será necessário reavaliar as prisões provisórias e, talvez, determinar a soltura de presos.

O magistrado afirma em seu artigo que um dos maiores destaques da Lei nº 12.403 é o aumento das medidas cautelares e que a nova lei representa um avanço do sistema processual penal. Ressalta ainda que embora a sociedade brasileira seja favorável à prisão provisória de forma irrestrita, sobretudo em casos de repercussão, a própria sociedade brasileira elegeu um modelo constitucional altamente democrático.

Ao longo do texto, Garcete explana sobre a prisão provisória. Traz um tópico sobre a prisão em flagrante e outro sobre a prisão preventiva. Há ainda explanações sobre as medidas cautelares penais e o descumprimento delas. Por último, o juiz discorre sobre a medida cautelar penal de fiança.

Clique para ler o o artigo

Fonte: TJMS