Para Associação dos Magistrados do Rio, resolução do CNJ abre “precedente nefasto”

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) cogita entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O motivo é a Resolução 135/2011 que, entre outros pontos, cria critérios de aplicação de pena aos magistrados. Para o presidente da  Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, a resolução “abre um precedente nefasto ao não observar o que determina a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e entrar em conflito com a própria Constituição”.

A Associação enviou nesta quarta, dia 27, um requerimento à AMB solicitando estudo sobre a viabilidade de se propor uma ADI contra o Conselho. A Amaerj pretende obter uma liminar suspendendo os efeitos da Resolução 135/2011.

Segundo o presidente da Amaerj, o CNJ está atuando fora da sua competência. “Como em diversas outras oportunidades, o Conselho desbordou de muito de sua estrita competência constitucional, afrontando matérias reservadas à constituição ou à lei complementar”, diz.

Para Siqueira, o CNJ não tem observado os princípios da ampla defesa e do devido processo legal na apuração dos fatos e das responsabilidades de magistrados envolvidos em processo disciplinar. “Não acho razoável o modo como o Conselho está agindo ao provocar a abertura de processo criminal e, sumariamente, afastar os magistrados. Acredito que deve se aguardar o final do processo e, caso fique caracterizado que determinado magistrado não cumpriu com sua obrigação, que se imponha a ele a indisponibilidade”, afirma o desembargador, para quem, “os próprios magistrados não querem trabalhar com alguém que não mereça usar a toga”.

As novas regras estabelecidas pelo CNJ se aplicam aos magistrados estaduais, federais, do trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excluindo apenas os ministros do STF.

“Excessos do CNJ” são criticados na última edição da revista da Associação

Enquanto se aguarda para os próximos meses a manifestação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade da Resolução nº167 do CNJ, que impõe 8h diárias de funcionamento aos tribunais, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) lança a nova edição de sua revista (Fórum) com uma matéria de capa que aponta excessos na atuação do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação da Amaerj faz um balanço da atuação do Conselho Nacional de Justiça, criado em 2005. Embora destaque avanços como os mutirões e a criação de um sistema nacional de informação do Judiciário, a reportagem principal, intitulada “O CNJ em questão” critica o fato de o Conselho não prever o custo resultante do aumento da carga horária dos tribunais, conforme dispõe sua Resolução nº167, editada em março de 2011. A revista entrevistou o presidente do Colégio Brasileiro de Presidentes de Tribunais, Marcus Faver, ele próprio ex-presidente do TJ-RJ, e o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, além de transcrever decisões de ministros do STF sobre a importância do exercício do CNJ estar “subordinado ao respeito à Constituição”.

A citada Resolução nº167 do CNJ foi contestada no STF e está nas mãos do ministro Fux. A ação, posta em julgamento sob o regime do rito abreviado, deve ser decidida no próximo semestre, após o recesso judicial. Como pontua o desembargador Antonio Cesar Siqueira, “não se pode criar uma despesa sem que se anteveja a receita”. O magistrado sugere que, ao invés de resoluções, o Conselho passe a adotar recomendações, preservando a capacidade de cobrar resultados, mas sem impor regras rígidas.

Ainda segundo o magistrado, algumas resoluções do CNJ estariam borrando as fronteiras que demarcam os limites entre competências administrativas e atos jurisdicionais. Segundo o presidente da Amaerj, “o Conselho chega a determinar aos Tribunais a criação de órgãos judiciais sem prever a fonte de renda. E isso vai contra o que prevê a Constituição Federal.” A Resolução nº167 do CNJ é o exemplo mais recente.

O presidente da Amaerj lembra, ainda, que cada estado tem o seu governo local, seus poderes constituídos. “Pela Carta, as regras de administração judiciária são locais, do tribunal estadual. Essas resoluções muitas vezes batem de frente com a autonomia do Tribunal, o que me parece danoso ao próprio Estado brasileiro”, argumenta.