Anulada Decisão da juíza Laura Scalldaferri Pessoa da 18ª Vara Cível de Salvador

Inteiro teor da decisão da relatora:

0057330-54.2011.8.05.0001Apelação

Advogado : Cintia Neves Rosado (OAB: 25486/BA)
Apelado : Banco J Safra S/A
Advogado : Celso Marcon (OAB: 24460/BA)
Advogado : Samuel Vitório da Anunciação (OAB: 34854/BA)
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível que foi interposta por KARINA AMARAL PINTO contra a Sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária com pedido de Liminar, tombada sob o Nº 0057330-54.2011.805.0001 ajuizada contra BANCO J. SAFRA S/A , que julgou improcedente o pleito com base no Art. 285-A, caput, do CPC por entender que inexiste qualquer ilegalidade na celebração do contrato entre as partes. O Apelante apresentou suas razões com o pedido de reforma da sentença de piso, às fls. 28/33 dos autos alegando que, existe matéria de fato a ser discutida nos autos, o que impossibilita o julgamento da forma prevista no 285-A do CPC, devendo os autos retornar a instância inaugural para que haja a regular instrução probatória. No caso, o Apelante assevera que ao proferir a sentença o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação prima facie, sem instauração do devido processo legal, contraditório, e ampla defesa, escudado em seu convencimento próprio de que o Autor não se desincumbiu, na exordial, de provar os fatos alegados. Apresenta acervo jurisprudencial. Reedita toda a matéria do pleito inicial e requer que sejam apreciados os pedidos da exordial e a decretação da nulidade r. sentença guerreada. EZ04 Houve contra razões de fls.38/58. É o suficiente relatório. Passo a decidir. O Apelante aduz que o "a quo" julgou de plano, prima facie, sem permitir-se a citação do Acionado e propiciar-se ao Acionante a produção das provas destinadas à comprovação dos direitos evocados na sua preambular, não é mais uma excrescência no seio do Direito Processual Pátrio, dele nada se podendo reclamar , desde que acolhido no Sistema Jurídico Brasileiro, pela Lei nº 11.277/2006, e se inseriu no Código de Processo Civil , o polêmico Art.285-A, que veio a permitir ao Juiz, proferir sentença de improcedência , independentemente da citação do Réu. , nos casos em que a controvérsia diga respeito a questão de direito, quando o mesmo juízo já houver proferido sentenças de "total improcedência" em "outros idênticos". Transcreva-se o dispositivo em estudo: "Art.285-A, Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença , reproduzindo-se o teor da anteriormente prolata". Todavia, não é o caso dos Autos, porque o dispositivo visando racionalizar o julgamento dos chamados processos repetitivos, porque assim autoriza, impõe ao julgador a responsabilidade de verificar se é aplicável ao caso o dispositivo ora analisado. Conforme narrado acima, a Lei 11.277/2006, que gerou o Art.285-A foi sancionada no contexto da reforma do processo civil brasileiro implementada pela Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional 45, de 30/12/2004. O objetivo dessa reforma em nosso Código Processual Civil foi o de atender ao clamor público que exigia medidas no sentido de se conferir mais agilidade e celeridade aos processos judiciais. Primeiramente, há de se ressaltar que em momento algum pretendemos negar que ao jurisdicionado deve-se conferir uma razoável duração do processo, bem como assegurar os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, até mesmo porque, tem-se isto como direito fundamental do cidadão, assegurada em nossa Carta Maior no inciso LXXVIII do art.5º. No entanto, o que se deve ter em mente é que em Estados Democráticos, como no Brasil, as normas jurídicas devem ser produzidas em respeito ao devido processo constitucional, de forma que se permita uma efetiva participação de seus destinatários na construção dos atos com cunho decisórios. Não se pode entretanto mutilar o devido processo legal, a título de propiciar o cumprimento do princípio da celeridade processual, não sendo plausível a justificativa de que o Autor não produziu prova, quando mesmo a ausência do contrato, pode ser resolvida com a determinação do Juiz de que traga aos Autos o instrumento contratual em seu poder. Na verdade o que se vislumbra é de que o douto Juiz de 1º Grau, ao prolatar a Sentença de improcedência initio litis, não obedeceu aos ditames ao art.285-A, resguardando seus requisitos, pelo que se torna inequívoca a nulidade absoluta do Decisum. Em sendo assim, decreto, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para citar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 11 de Setembro de 2012. EZIR ROCHA DO BOMFIM Relatora

Fonte: DJE TJBA
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