Anadef obtém mandado de segurança em favor dos defensores públicos do Piauí

Os defensores públicos federais lotados no Piauí conseguiram na justiça o direito de não se sujeitarem ao controle ético-disciplinar da OAB. A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federal (Anadef) obteve mandado de segurança coletivo para a categoria junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra ato ilegal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí.   “Os defensores públicos federais não estão sujeitos a qualquer controle disciplinar de outra espécie, senão da lei complementar que dispõe sobre a carreira”, destaca o presidente da Anadef, Gabriel Faria de Oliveira. Para o juiz da 1ª Vara Federal, Francisco Hélio Camelo Ferreira, os defensores públicos federais não precisariam ter inscrição na OAB nem se sujeitar aos seus órgãos disciplinares.