Desprovida decisão do juiz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 14/05/2012 06:30 AM
Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, consequentemente, declarar legítima a cobrança do IPTU, de acordo com a Lei Municipal nº 7.186/2006, deve...