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Por Adriana Cardinali, advogada do Escritório Straube Advogados, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Associada efetiva do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP* Muito embora o Brasil já tivess...

Paulo Henrique Pelegrim Bussolo*O princípio do contraditório está inserido na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 5º, LV. Trata-se de uma cláusula pétrea, ou seja, não pode sofrer alterações. Tal cláusula possui o seguinte teor: “ao...

* Fernando Capano Recentemente, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, colocou em discussão mais uma vez o porte de armas para guardas municipais.  A a...

O Superior Tribunal Militar decidiu, nesta semana, que a primeira instância da Justiça Militar da União deve prosseguir com o processo e julgamento de dois coronéis, um subtenente, um sargento do Exército e um civil, todos envolvidos em corrupção ativa...

Polícia brasileira descobre o que O lado sujo do futebol já denunciava: Ingressos vips são um dos maiores esquemas de corrupção do futebolUm trabalho minucioso de investigação, feita por quatro jornalistas brasileiros, já apontavam O LADO SUJO DO FUTEB...

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento à apelação de um município do sul do Estado, condenado a pagar R$ 5 mil e R$ 10 mil, por danos morais, a duas moças vítimas de acidente devido à má conservação de via pública. No recurso, o municípi...

Segundo o especialista internacional em relações de consumo e coautor do livro Feitas para o Cliente, Roberto Meir, o resultado do estudo é preocupante já que expõe uma realidade triste: No Brasil, as empresas não resolvem efetivamente os problemas, el...

Segundo o Conselho Federal de Medicina, em notícia veiculada pela Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas (ABEAD), a falta de padrão no atendimento facilita as recaídas e colabora para que um terço dos consumidores morra em decorrênc...

No STJ, a defesa sustentou que o acusado seria vítima de constrangimento ilegal, já que não estariam presentes os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva, que teria sido autorizada c...

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 114717, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) cassou decisão do juiz de primeiro grau que...