DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | DES. GESIVALDO BRITTO |

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Agravo de Instrumento, cassando a decisão agravada e determinando a suspensão dos atos executórios até que o Juiz de piso aprecie e decida o mérito da questão suscitada por meio do incidente de exceção...

Desta forma, não laborou com acerto o Juízo a quo ao indeferir a tutela antecipatória. Portanto, o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela, sempre deve exercer a ponderação dos interesses, devendo priorizar o direito do consumidor, pois, as no...

Porém, não vislumbro qual seria o interesse do credor, ora Agravante, na manutenção da inscrição dos nomes dos Agravados em serviços de proteção ao crédito quando existente discussão judicial do débito, neste aspecto não merece guarida o seu pleito. An...

Assim, ante a ausência de comprovação da constituição de mora, deve ser cassada a decisão de primeiro grau que determinou a busca e apreensão do veículo, haja vista falta de pressuposto processual, julgando extinto o feito sem resolução de mérito. Cons...