Cassada decisão da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afirma a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha,, do STF
Por: redação
Data: 28/09/2011 09:00 AM
Conforme a relatora, a condenação pessoal do procurador regional da União ao pagamento de multa processual é inadequada porque, no caso, ele não figura como parte ou interveniente no processo de execução. “Dessa forma, está evidenciada a aplicação do a...