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Redação atual do artigo 1.727 do Código Civil impede pessoas já casadas e separadas de fato ou judicialmente de constituir união estável.  O Projeto de Lei nº 612, de 2011, que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e acaba de ser aprovado pe...

As autoras postularam a inclusão nos assentos de F. na condição de genitora, pois foram lavrados os assentos de nascimento dos gêmeos, figurando nos registros apenas a parturiente W.

Agora, vamos nos debruçar sobre o termo previamente. Previamente nos fala de uma relação temporal, algo que vem antes. Um pré-conceito é um conceito que vem antes. Mas antes do que? Vem antes do próprio conceito. Só poderíamos formar um conceito, como ...

Na visão da advogada especialista em Direito Homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, “a decisão a ser proferida nesse julgamento atingirá todo o segmento LGBT, alçando o Brasil ao patamar do seleto grupo de países que permitem o casamento entre p...

Em seu livro, Dr. Régis de Oliveira conta um pouco sobre a história do homossexualismo e relata fatos que comprovam a existência de casais do mesmo sexo desde a época de 2.400 A.C. Segundo o autor, os casais homossexuais sempre estiveram presentes na h...

Mas a homofobia no Brasil também mata: um homossexual a cada três dias é morto de forma violenta em razão de sua sexualidade. Isso coloca o Brasil no topo dos mais homofóbicos do mundo. Dia 01/07 completa uma semana do assassinato bárbaro de Alexandre ...

As inovações apontadas significam solução para inúmeras demandas. A relevância de tais alterações é visível, principalmente em relação à guarda e visitas aos filhos que sempre envolvem dilemas e até dramas pessoais. A obrigatoriedade do regime de separ...

O autor da ação, morador de Canoas, narrou que, em 27/6/2007, foi até o local a fim de adquirir uma televisão portátil para seu salão de beleza. Ao apontar a desejada, ouviu do vendedor que não lhe venderia aquele produto porque ele dá problema e vocês...