Dívida é extinta após cobrança fora da validade
Por: redação
Data: 13/05/2010 08:14 AM
A prescrição em análise, no Direito Tributário, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional, representa a extinção, por decurso do prazo, da pretensão do direito de crédito em decorrência da “inatividade” da Fazenda Pública pelo período de 5 an...