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Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (13/10), o juiz afirmou que o ente público é responsável pela obrigação de prestar assistência aos necessitados especiais, devendo privilegiar o direito à vida e à saúde.

Restou comprovado nos autos, que a não concessão da tutela antecipada pretendida causará dano irreparável ou de difícil reparação, acarretando inclusive sérios prejuízos ao Hospital Sírio Libanês, que prestou todo o atendimento médico à paciente, não t...

O Estado alegou ilegitimidade passiva, dizendo que é responsável por “cuidar das políticas públicas de saúde, de modo a fornecer tratamento adequado e igualitário a todos, e não custear tratamento privilegiado”.

A desembargadora Vera Lúcia Correia finalizou: “A distribuição gratuita de medicamentos deve ser tomada como certa às pessoas carentes, qualificando-se como ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir ao...

“À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos”, contestou o juiz, cuja deci...

O autor ressaltou que necessita do uso contínuo da medicação, porém encontra entraves em prover com o tratamento médico, em virtude do tratamento ser de alto custo, não podendo arcar com tais despesas sem atingir a sua subsistência.