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Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medicame...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, determinando ao Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medicame...

A saúde como um bem extraordinariamente relevante, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental e indisponível do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça socia...

O paciente não tem condições de custear o tratamento, que deveria ter começado desde o início do segundo semestre de 2010, quando os médicos diagnosticaram a doença e encaminharam o caso para a Secretaria de Saúde do Estado.

Restou comprovado nos autos, que a não concessão da tutela antecipada pretendida causará dano irreparável ou de difícil reparação, acarretando inclusive sérios prejuízos ao Hospital Sírio Libanês, que prestou todo o atendimento médico à paciente, não t...

Na mesma sessão, a 2ª Câmara Cível também determinou o fornecimento do remédio Bortezombe (Velcade) à F.J.B.G.. O agricultor é portador de mieloma múltiplo e corre risco de morte se não fizer uso do referido medicamento, que custa R$ 132.986,56. Inconf...

A relatora do processo, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, votou pela concessão da ordem, sendo acompanhada por unanimidade. Não pode o Estado do Ceará esquivar-se das atribuições que lhe foram explicitamente atribuídas na Carta Magna de 198...

A desembargadora Vera Lúcia Correia finalizou: “A distribuição gratuita de medicamentos deve ser tomada como certa às pessoas carentes, qualificando-se como ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir ao...

“À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos”, contestou o juiz, cuja deci...

O autor ressaltou que necessita do uso contínuo da medicação, porém encontra entraves em prover com o tratamento médico, em virtude do tratamento ser de alto custo, não podendo arcar com tais despesas sem atingir a sua subsistência.