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P.J.D. alegou a necessidade do uso do medicamento, a ser utilizado uma vez por semana, sob pena de agravamento do seu estado de saúde e danos irreversíveis a sua vida. Ele possui mais de 65 anos e não dispõe de recursos financeiros. O Juízo de primeiro...

Os desembargadores entenderam que é de conhecimento público que a indústria tabagista dá exato cumprimento às exigências legais e administrativas acerca da publicidade e informações em seus produtos. “Não há, pois, como apontar defeito nas informações,...

Uma mulher portadora de câncer de mama ganhou uma ação judicial que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer o tratamento necessário para a enfermidade a qual esta acometida, de acordo com o prescrito pelo médico que a acompanha. A decisão foi...

Ele explicou na sentença que, se o Município, na sua função administrativa de preservação do passeio público, não agiu adequadamente ou o fez com deficiência, responde pela incúria, negligência ou precariedade, que traduzem em ilícito civil, causador d...

Um Plano de Saúde não cobriu as despesas de cirurgia, de um então cliente com pancreatite aguda, e terá que pagar o montante de R$ 35.553,44, a título de ressarcimento por despesas médicas, e de 8 mil reais, a título de danos morais.

Ao ingressar com um processo “obrigação de fazer” J.F.C. alegou que, internado de urgência, foi diagnosticado no Hospital Promater que necessitaria submeter-se a uma angioplastia renal com implante de Stent e uso de filtro de proteção distal, para perm...

A GEAP – Fundação de Seguridade Social terá que pagar para a esposa de um ex-beneficiário, o valor que foi gasto na compra de um medicamento, prescrito para o então marido, que era portador de leucemia, mas faleceu em 2001. A sentença partiu da 2ª Vara...

O magistrado frisou que a pneumonia na idade da autora exige um efetivo controle por meio de ventilação mecânica e cuidados específicos em UTI, cujo custeio particular, na maioria das vezes, sacrifica financeiramente a família e o doente, já sofrido em...

“À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos”, contestou o juiz, cuja deci...

Uma paciente que sofre de câncer de pulmão ganhou uma liminar judicial que determina ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento, no prazo de 24 horas, do medicamento ALIMTA 500 mg/m2 a cada 21 dias, conforme prescrição médica para tratar sua doenç...