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Pela sentença de fl. 22, o Juiz de primeiro grau, após decretar a revelia da apelante, julgou procedente a ação de indenização contra si ajuizada pela apelada, condenando a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, ...

Por outro lado, não se vê configurado fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da recorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC, e 393 e 188, I, do Código Civil. Não prospera a alegação de que a Caixa Econômica Federal, onde o apelado pa...

Nestas condições e em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais, para condenar o Réu ao pagamento à Autora uma indenização por dano moral, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reias). Tal valor deverá ser devidamente co...

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC,, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra o Demandado, IDEAL SUPERMERCADO LTDA., para condená-lo a pagar à Autora, a título de indenização pelos danos mo...

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a liminar outrora concedida, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra a Demandada, LOJA ESPLANADA (DEIB OTOCH S/A), declarando i...

“Portanto, correta a sentença que condenou a concessionária a pagar indenização pelos danos morais causados ao consumidor, pois clara a ilicitude da conduta da apelante perante o apelado, causando-lhe constrangimentos além da normalidade, uma vez que p...

Ao concluir a sentença, o magistrado assegurou que em relação à autora e beneficiária, a referida rescisão não pode operar efeitos imediatos, até que ela possua condições de viver sem o serviço de internação domiciliar. Isso porque o direito de rescisã...

Os idosos cujos planos de saúde tiveram reajustes à partir de 1º de outubro de 2003, em razão da idade, podem procurar o IBEDEC que irá movimentar Ações Coletivas contra as operadoras, sem custo algum para os idosos. Basta levar cópia do contrato e os ...

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido contra a Demandada, CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, condenando-a a pagar a Autora, a título de inden...

Em relação aos argumentos da Claro, o desembargador constatou que a empresa usuária solicitou o pedido de transferência de operadora de telefonia através da portabilidade numérica e que mesmo diante de tal fato, a Claro permaneceu a enviar cobranças in...