Lei Maria da Penha em Namoros e Uniões Homoafetivas
Por: redação
Data: 05/03/2012 10:28 PM
O artigo 5º da referida lei prevê que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. As relações pess...