4ª Câmara Cível, do TJCE, reforma decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e determina que Estado forneça medicamento à paciente com câncer
Por: redação
Data: 24/01/2011 01:30 AM
A desembargadora Vera Lúcia Correia finalizou: “A distribuição gratuita de medicamentos deve ser tomada como certa às pessoas carentes, qualificando-se como ato concretizador do dever constitucional que impõe ao Poder Público a obrigação de garantir ao...