Anulo a decisão da juíza Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 09/07/2012 06:00 AM
Diante do exposto, anulo a decisão recorrida e determino o retorno dos autos principais a esta instância para que se realize a intimação do ESTADO DA BAHIA nos termos da Lei Complementar Estadual nº 34/2009 c/c Decreto Judiciário nº 81/2009. Publique-s...