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julgo procedente em parte o pedido formulado, condenando a empresa acionada no pagamento da quantia de R$ 634.076,22, a ser acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês pro rata tempore e correção monetária pela variação da taxa Selic, a partir de 20 de d...

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação ordinária que discute os valores cobrados nas faturas de consumo, para determinar que as faturas que foram cobradas com base na tarifa mínima ...

Diante do exposto, e com fulcro no inciso, III, do artigo 7º da lei 12.016/2009, concedo em parte a liminar pretendida, SUSPENDENDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 002/2011 do Coresab, para que seja mantido o índice de reajuste tarifário ordiná...

Desta forma, tenho que não há risco de dano grave que justifique a reconsideração da decisão com a concessão do efeito pleiteado, posto que a agravante já deveria estar ciente de que, a própria utilização da Tabela Price, contempla a capitalização dos ...