Des. Jose Cícero Landin Neto, do TJBA, detona decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 04/05/2011 12:30 AM
À vista do delineado, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos créditos tributários vencidos no exercício de 2002, com a conseqüente remessa dos autos ao juízo de origem para que dê regular...